Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o DF para que sejam interrompidas as aprovações de projetos de arquitetura e concessão de alvarás de construção sem a prévia aprovação dos Relatórios de Impacto de Trânsito (RIT). Na Ação, assinada pelas 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e pela 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito, o MPDFT argumenta que o DF deixou de exigir esse documento para as obras de habitação coletiva com até 150 unidades. Para os promotores de Justiça, a norma que suprimiu a exigência do RIT (Decreto 35.259/2011) é inconstitucional, pois "não há segurança de que tais empreendimentos não constituam Polos Geradores de Trânsito (PGT)".

Está aberto, até o dia 23 de maio, o prazo para que instituições de educação superior solicitem convênio com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para a realização de estágio com alunos de graduação. Para participar, a instituição interessada deverá encaminhar ofício endereçado ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) do MPDFT - ver endereço no link abaixo.

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPDFT (NCAP) participa, nos dias 24 e 25 de maio, do II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Participarão do evento representantes dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal para discutir o aprimoramento de ações nas esferas estadual, federal e no CNMP, com enfoque na busca da diminuição das mortes nas ações policiais.