O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, participou, na tarde de ontem, de audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Bandarra esteve acompanhado do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos do Estado e da União (CNPG), Olympio de Sá Souto Maior Netto, do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, de Procuradores-Gerais de vários estados e representantes de entidades de classe do Ministério Público.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão liminar que impede a concessão de isenção do ICMS na venda de óleo diesel às empresas de transporte coletivo que não atendam as exigências previstas em lei. O Decreto 30.056/09 abriu uma brecha para que empresas em dívida com a Seguridade Social ou com o Fisco do Distrito Federal tenham acesso ao benefício fiscal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.