MPDFT - Início

Promotorias - Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária
09/03/2010
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão liminar que impede a concessão de isenção do ICMS na venda de óleo diesel às empresas de transporte coletivo que não atendam as exigências previstas em lei. O Decreto 30.056/09 abriu uma brecha para que empresas em dívida com a Seguridade Social ou com o Fisco do Distrito Federal tenham acesso ao benefício fiscal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.
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Fundações e Entidades de Interesse Social - Diversos
08/03/2010
A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social passa a divulgar, no portal do MPDFT na internet, a relação das entidades que tiveram suas contas aprovadas. O objetivo é disponibilizar à sociedade informações sobre a existência, a regularidade e as necessidades das entidades fiscalizadas pelo Ministério Público, dentre outras informações relevantes.
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05/03/2010 - MPDFT pede esclarecimentos sobre comércio irregular na Esplanada
04/03/2010 - Conamp assina TAC com MPDFT para não receber patrocínio de empresas de tabaco
04/03/2010 - PGJ acompanha PL da transformação de cargos no MPDFT
03/03/2010 - Prosus recomenda que contrato de serviço de ambulância não seja renovado
03/03/2010 - MPDFT e Secretaria de Transportes firmam TAC para regular táxis no aeroporto
02/03/2010 - Prodecon obtém condenação contra Plano de Saúde
26/02/2010 - Deputado Benedito Domingos é condenado por improbidade administrativa
26/02/2010 - MPDFT obtém condenação de ex-secretário por concessão de benefício fiscal
25/02/2010 - Justiça mantém condenação por improbidade de ex-Secretários do Governo Roriz
25/02/2010 - MPDFT obtém decisão que impede o ILAL de emitir certificados de supletivo

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