Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Promovem a defesa da ordem tributária, incluindo a fiscalização da constitucionalidade de Leis que tratam da matéria. Uma vez verificada a violação de normas constitucionais, propõem ao Procurador-Geral de Justiça promoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin.

Na esfera criminal, acompanham o Inquérito Policial e promovem a Ação Penal Pública para apurar crime de sonegação fiscal.  

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