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Legislação, doutrina e jurisprudência
Legislação
- Constituição Federal
- Lei Complementar nº 75/93
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625/93
- Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8429/92
Doutrina
- O Estatuto Disciplinar dos membros do Ministério Público - Vitor Fernandes Gonçalves
- Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões - Emerson Garcia
- O direito administrativo disciplinar no âmbito do Ministério Público: contributo à compreensão crítica de seus institutos e conceitos - Luciano de Faria Brasil
- Direito disciplinar como ciência - Léo da Silva Alves
- Bibliografia sobre Direito Disciplinar
Jurisprudência
- Independência funcional. Limites.
- Ofensa à honra de membro do parquet e ao prestígio da instituição. Supressão de instância. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Exercício regular de direito
- Atuação de membro do Ministério Público no exercício da atividade fim é imune à fiscalização por órgão de controle disciplinar
- Representação por inércia ou excesso de prazo
- Não atendimento de prazos processuais. Descumprimento de dever legal
- Ato inerente à atividade-fim, insuscetível de controle pelo CNMP
- Alegação de prescrição. Inocorrência. Revisão
- Interceptação Telefônica e processo disciplinar
- Utilização de prova emprestada na esfera disciplinar
- Membro em estágio probatório. Exoneração. Inexistência de garantia de vitaliciedade
- Membro em estágio probatório. Exoneração. Necessidade ou não de instauração de processo administrativo disciplinar
- Diversas - Estágio Probatório
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