Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude - PDIJ

2013

• Recomendação nº 01/2013 - PDIJ e Secretária de Estado da Criança do Governo do Distrito Federal.

2012

• Recomendação nº 04/2012- PDIJ, Unidade do Plano Piloto – UIPP, Unidade de Internação do Recanto das Emas – UNIRE, Unidade da Internação de Planaltina – UIP e Centro Socioeducativo Amigoniano - UISS

• Recomendação nº 03/2012-PREMSE/PROINF - dispõe sobre o encaminhamento de adolescente internado com lesões para o Núcleo de Saúde da unidade de internação.

• Recomendação nº 02/2012 - PDIJ e Secretaria de Governo do Distrito Federal

2009 

• Recomendação 01/2009 - Supressão, para ingresso nas carreiras da Força Aérea Brasileira, de quaisquer condições relativas à prática de atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas em quaisquer fases de processos seletivos que vierem a ser realizados.   
• Recomendação 02/2009 - Procedimentos a serem adotados relativamente à divulgação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o exercício 2009 a 2012. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
• Recomendação 04/2009 - Locais de votação para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o exercício 2009 a 2012. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
• Recomendação 23/2009 - (conjunta com PROURB e PROEDUC) - Recomendação ao Senhor Diretor Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.  

2008

• Recomendação 01/2008 - Promover a adequação das celas das Delegacias da Criança e do Adolescente aos parãmetros mínimos exigidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
• Recomendação 01/2008 - (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Maus-Tratos e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes - Obrigação das escolas públicas e particulares de comunicá-los ao Conselho Tutelar
• Recomendação 02/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Sistema informatizado da SEE-DF (SIGE) - Inviolabilidade das informações dos discentes - Atos Infracionais
• Recomendação 01/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT e PROURB/MPDFT) - Estabelecimentos comerciais de lazer ou jogos eletrônicos no Distrito Federal - Proximidade das instituições de ensino - Ilegalidade
• Recomendação 02/2008 - Conclusão do auto de apreensão fora do horário compreendido entre 12 e 19 horas. Apresentação imediata do adolescente ao Promotor de Justiça Plantonista.

2007

• Recomendação 01/2007 - Remessa ao MP. Procedimentos de apuração de ato infracional.
• Recomendação 02/2007 - Reordenamento do programa de semiliberdade. Revisão do projeto pedagógico.
• Recomendação 03/2007 - Divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes. Veiculação pela imprensa escrita.
• Recomendação 04/2007 - Ações a serem viabilizadas pela Unidade de Semiliberdade do Cantinho do Girassol - Ceilândia/DF.
• Recomendação 05/2007 - Regimento de normas disciplinares.
• Recomendação 06/2007 - Liberação de adolescentes. Presença dos pais ou responsáveis.
• Recomendação 07/2007 - Separação de jovens. Critério de idade. Compleição física. Gravidade do ato infracional. Internação provisória. Atividades profissionalizantes.
• Recomendação 08/2007 - Cumprimento do Decreto  nº 24.013, de 02 de setembro de 2003. Realização de procedimento de revista. Apoio de integrantes da Polícia Civil. Rebelião sem reféns.
• Recomendação 09/2007 - Publicação de anúncios relativos à programação cultural.

2006

• Recomendação 01/2006 - Classificação de filmes. Idade adequada. Classificação por órgão competente.
• Recomendação 02/2006 - Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Execução das atribuições. Condições de trabalho. Falta de veículos.
• Recomendação 04/2006 - Programa "Barra Pesada". Adequação de conteúdo.
• Recomendação 05/2006 - Irregularidades. Entidade de atendimento. Melhoria das condições.
• Recomendação 06/2006 - Prática de exploração sexual de Crianças e adolescentes no CONIC - Rodoviária do Plano Piloto-DF.
• Recomendação 10/2006 - Peças de informação e procedimentos de apuração de ato infracional. Vista obrigatória ao Ministério Público a cada período de 90 (noventa) dias. 

2005

• Recomendação 01/2005 - Procedimento. Funcionários. Ameaça ou vialoção de direitos.
• Recomendação 02/2005 - Apreensão. Criança. Autoria. Ato Infracional.
• Recomendação 03/2005 - Alteração da Lei distrital. Horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares.
• Recomendação 04/2005 - Alteração. Ordens de Serviço. Regimento Interno dos Conselhor Tutelares. 
• Recomendação 05/2005 - Procedimento. Desabrigamento de crianças e adolescentes.
• Recomendação 06/2005 - Publicação de anúncios. "favores sexuais". Jornal.
• Recomendação 08/2005 - Atendimento em Creches de Crianças de 0 a 6 anos em Planaltina.
• Recomendação 09/2005 - Operações Especiais da Policia Militar. Rebelião no CAJE.
• Recomendação 10/2005 - Avaliação psicológica/psiquiátrica. Ingresso de internos sentenciados no CAJE.

2004

• Recomendação 01/2004 - Horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
• Recomendação 01/2004 - (Promotoria da Infância e da Juventude e Promotoria da Mulher) - Suspeita de maus-tratos. Crianças e adolescentes atendidos.
• Recomendação 02/2004 - Publicação de anúncios. "favores sexuais". Jornal.
• Recomendação 03/2004 - Violação de direitos das Crianças e adolescentes. Centro de Albergamento Conviver (CEACON).
• Recomendação 05/2004 - Maus-tratos a Internos do CAJE.
• Recomendação 06/2004 - Inclusão de recursos. Proposta orçamentária. Cumprimento de decisão judicial.
• Recomendação 07/2004 - Recursos materiais e humanos. Atendimento à Crianças e adolescentes abrigados.
• Recomendação 08/2004 - Procedimento a ser adotado pelos Funcionários. Ameaça e Violação de direitos.

2003

• Recomendação 01/2003 - Discriminação. Alistamento no Exército. Adolescente em conflito com a lei.
• Recomendação 02/2003 - Criação de Unidades de Semiliberdade. Plano individual de atendimento (PIA).
• Recomendação 03/2003 - Distribuição de Cestas básicas. Conselheiros Tutelares.
• Recomendação 05/2003 - Procedimento. Entidades de atendimento. Ameaça ou violação de direitos.
• Recomendação 07/2003 - Procedimento. Entidades de atendimento. Ameaça ou violação de direitos.
• Recomendação 08/2003 - Operações Especiais da Policia Militar. Rebelião no CAJE.
• Recomendação 09/2003 - Recursos materiais e humanos. Conselhos Tutelares. Brasília e Samambaia.
• Recomendação 10/2003 - Afastamento de servidores. CAJE.

2002

• Recomendação 01/2002 - Escala de férias. Conselheiros Tutelares.
• Recomendação 02/2002 - Atribuições do Conselheiro Tutelar. Estabelecimentos de ensino.
• Recomendação 03 2002 (Abril) - Apreensão de criança. Ato infracional.
• Recomendação 03 2002 (Agosto) - Procedimento. Perda ou suspensão do pátrio poder.
• Recomendação 04/2002 - Regimento e Normas Disciplinares do CAJE.
• Recomendação 05/2002 - Composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF.
• Recomendação 06/2002 - Regras disciplinares. Processo de escolha do Conselheiro Tutelar. 

2001

• Recomendação 04/2001 - Anulação das eleições para conselheiros tutelares.
• Recomendação 05/2001 - Anulação de eleições para conselheiro tutelar do Gama, Samambaia, Paranoá, Taguatinga e Brasília.
• Recomendação 07/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 08/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 09/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 10/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 11/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 12/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 13/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 14/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 15/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 16/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 17/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 18/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 19/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 20/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 21/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 22/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 23/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 24/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 25/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 26/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 27/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 28/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 29/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 30/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 31/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 32/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 33/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 34/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 36/2001 - Disponibilização do 3º segmento da Educação de Jovens Adultos no Caje.
• Recomendação 37/2001 - Tratamento dispensado aos jovens que cumprem PSC que visitam o CAJE.
• Recomendação sem nº - 21/03/2001 - Financiamento de caráter político-partidário. Processo de escolha dos conselheiros tutelares.
• Recomendação sem nº - 27/03/2001 - Regras disciplinares. Processo de escolha de Conselheiros.
• Recomendação sem nº - 29/03/2001 - Recursos materiais e humanos. Realização de eleições dos conselheiros tutelares do DF.

1999

• Recomendação 01/1999 - Unidade de abrigamento Granja das Oliveiras.

1998 

• Recomendação 03/1998 - Regimento de Normas Disciplinares do CAJE.
• Recomendação 04/1998 - Adequação de conteúdo. Horário de programa.