Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

São integradas pelos Procuradores de Justiça, que atuam nos processos de natureza cível e criminal perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fiscalizando a aplicação da Lei.

Dividem-se em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradoria de Justiça Criminais Especializadas e Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão.

Os Procuradores de Justiça também compõem o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, órgão normatizador da Instituição, e as Câmaras de Coordenação e Revisão.

Procuradorias de Justiça Cíveis

Atuam nos processos de natureza cível perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fiscalizando a aplicação da Lei, quando há interesse público e existe a participação de incapazes no processo.

As Procuradorias de Justiça Cíveis atuam em processos que tratam de Direito de Família, como ações de alimentos, divórcio, separação judicial, guarda, tutela e curatela. E em processo de outras áreas cíveis, como nos Mandados de Segurança, nas desapropriações, na Ação Civil Pública e na Ação de Usucapião.

Endereço: Ed. Sede do MPDFT, sala 801.
Telefone: 3343-9712

Contatos das Procuradorias de Justiça Cíveis (PJCV)

Procuradorias de Justiça Criminais

Trabalham nos processos de natureza criminal perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os processos criminais chegam ao Tribunal de Justiça por meio de recursos dos Promotores de Justiça ou dos Defensores do réu. No Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça observa a regularidade e legalidade destes Processos Criminais, elaborando parecer sobre o que verificou.

Nestas Procuradorias, os Procuradores de Justiça trabalham nos Processos Criminais que se originam nas Varas Criminais e nas Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais.

Endereço: Ed. Sede do MPDFT, sala 801.
Telefone: 3343-9712

Contatos das Procuradorias de Justiça Criminais (PJCR)

Procuradorias de Justiça Criminais Especializadas

As Procuradorias de Justiça Criminais Especializadas são organizadas em dois grupos:

Com atribuições para oficiar nos processos em tramitação na Câmara Criminal do TJDFT; nos habeas corpus em trâmite nas Turmas e Câmaras Criminais do TJDFT; contra-arrazoar os recursos constitucionais de natureza criminal e os agravos de instrumento interpostos contra sua não admissão; e oficiar, sucessivamente, nas sessões das Turmas e Câmara Criminais, observando o anexo III da Resolução nº 64, de 27 de setembro de 2005, do Conselho Superior do MPDFT.

Com atribuições para oficiar nos processos em tramitação na Câmara e nas Turmas Criminais do TJDFT, oriundos do Tribunal do Júri, Varas de Delitos de Trânsito, Auditoria Militar, e referentes às Leis 8.078/90 e 6.766/79; e oficiar, sucessivamente, nas sessões das Turmas e Câmaras Criminais, observando o anexo III da Resolução nº 64, de 27 de setembro de 2005, do Conselho Superior do MPDFT.

Endereço: Ed. Sede do MPDFT, sala 801.
Telefone: 3343-9712

Contatos das Procuradorias de Justiça Criminais Especializadas (PJCRE)

Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC)

Atua na tutela extrajudicial e judicial dos direitos coletivos e difusos da população do Distrito Federal com vistas a garantir o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. O "Disque Cidadão", telefone 3343-9656, mantido pela Procuradoria, está à disposição da comunidade para receber queixas e reclamações das pessoas de abusos e ilegalidades contra a coletividade.

Endereço: Ed. Sede do MPDFT, sala 815.
Telefones: 3343-9672/ 3343-9656 (Disque Cidadão)

Clique aqui e saiba mais sobre a PDDC.