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Termos de Ajustamento de Conduta |
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Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão
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Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2006 - ANTT – Agencia Nacional de Transporte Terrestre, DFTRANS, Associaçao do Desenvolvimento do Jardim Serra Dourada, Empresa Vila Rica e Secretario de Transportes do Municipio de Santo Antonio do Descoberto
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Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - PROEDUC
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2009 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e CAESB - Débito da CAESB - Serviços de água e esgoto que a Companhia deverá prestar às escolas da rede pública de ensino - Procedimentos
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Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - PRODEMA
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