• Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2007
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº. 002/2007
  • Tabela dos parcelamentos urbanos informais implantados no Distrito Federal
  • Tabela dos parcelamentos urbanos informais implantados inseridos em área de proteção de manancial no Distrito Federal - PDOT 1997
  • Tabela dos parcelamentos urbanos informais implantados inseridos em áreas de regularização de interesse social
  • Cartilha
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2007
  • Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2007

Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2006 - Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2006 - ANTT – Agencia Nacional de Transporte Terrestre, DFTRANS, Associaçao do Desenvolvimento do Jardim Serra Dourada, Empresa Vila Rica e Secretario de Transportes do Municipio de Santo Antonio do Descoberto
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2006 - Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 04/2006 - DETRAN/DF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2008 - IBRAM / NOVACAP / CAESB / CBMDF / DEFESA CIVIL / SLU / Administração de Brasília

Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - PROEDUC

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2009 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e CAESB - Débito da CAESB - Serviços de água e esgoto que a Companhia deverá prestar às escolas da rede pública de ensino - Procedimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2008 -  Reconstrução da Escola Classe 1 da Estrutural - Transferência Provisória dos Alunos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2008 - Reconstrução da Escola Classe Morro do Sansão - Direito educacional dos discentes
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2008 - Reconstrução do Centro de Ensino Fundamental 404 de Samambaia - Direito educacional dos discentes

Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2007 - MPDFT, MPT, MP-TCDF, SEJUS e SEPLAN
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2007 - MPDFT e SEDEST
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2008 - PDIJ e Estabelecimentos comerciais
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2008 - PDIJ e Distribuidoras de bebidas

Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - PRODEMA

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 06/2009 -  Adequações, compensações e reparação de danos ambientais nos condomínios de propriedade particular do SMPW e do SMDB.