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MPDFT investiga obstrução ao trabalho da Agefis PDF Imprimir
26/07/2010

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) instaurou inquérito civil público para investigar a obstrução do trabalho da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) na interdição da empresa Vida Útil Móvel, no Lago Sul. Na última terça-feira, 20 de julho, a esposa do governador do DF, Karina Rosso, conforme noticiado pela imprensa, teria impedido desocupação de área pública utilizada irregularmente pela empresa. Além disso, o administrador regional do Lago Sul, César Lacerda, teria autorizado o funcionamento da empresa no local por mais 120 dias, apesar da Justiça ter cassado liminar que permitia a ocupação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou inconstitucional a concessão de alvará de transição aos estabelecimentos que possuam ou já tenham possuído alvará precário e que estejam em desconformidade com a legislação urbanística. Segundo a Prourb, a autorização precária da Vida Útil Móvel viola o zoneamento urbano. O Ministério Público ressalta que impedir o trabalho da Agefis, que na ocasião exercia seu poder de polícia, viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da eficiência.

 
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