Com relação à notícia Casas são erguidas em lotes irregulares no Lago Norte, de autoria da repórter Helena Mader, veiculada no jornal Correio Braziliense, no último domingo, 20 de julho, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) informa que está ciente dos fatos noticiados e já adotou providências pertinentes ao caso:

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Banco Santander. A ação questiona a legalidade da cobrança e o aumento de tarifas bancárias, que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, III, art. 31, 46 e 51). O banco não prevê contratualmente as tarifas cobradas para se realizar aditamento a contrato de financiamento, ou seja, o consumidor não tem o prévio conhecimento do que poderá ser cobrado.

O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, participou ontem da solenidade de celebração do aniversário de cinco anos de instalação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A cerimônia marcou o lançamento do Planejamento Estratégico do CNMP para os próximos cinco anos.

Apresentado pela conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do CNMP, o documento define 22 objetivos e 29 projetos estratégicos, além de estabelecer 46 indicadores para medir a consecução das metas. O próximo passo será a elaboração de um planejamento estratégico nacional para o Ministério Público.