O Governo do Distrito Federal terá que elaborar estatuto para seus servidores. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça, em resposta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo MPDFT. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal estabelecerá as regras do regime jurídico dos servidores distritais.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve a condenação do ex-Deputado Distrital Pedro Passos a pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto e 90 dias-multa, correspondente a cerca de R$ 10 mil. A juíza Rejane Zenir Jungbluth Teixeira, da 1ª Vara de Criminal do Distrito Federal, condenou ontem o empresário pelo crime de parcelamento irregular do solo.

A Promotoria de Justiça do Paranoá firmou parceria com a Diretoria de Educação de Trânsito do Detran-DF. O objetivo é a organização de palestras para os envolvidos em acidentes de trânsito no Paranoá e Itapoã, com a finalidade de conscientizar motoristas e pedestres para um trânsito mais seguro. Em audiências de suspensão condicional do processo ou transação penal, será exigido do beneficiado o comparecimento em uma das palestras agendadas. Os encontros serão realizados mensalmente, sempre na primeira quarta-feira do mês, a partir do dia 4 de agosto, das 9h às 11h30.