A Promotoria Eleitoral de Santa Maria notificou, na última sexta-feira, seis candidatos por propaganda eleitoral irregular. A notificação conferiu prazo de 48 horas para a adequação da propaganda à lei eleitoral e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve, na tarde de ontem, a antecipação de tutela (Ação Civil Pública 2010.01.1.111295-5) contra o Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros - TJAEM, e seus responsáveis legais, na 4ª Vara Cível de Brasília. Com o deferimento da tutela, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve do Juiz Robson Barbosa de Azevedo a proibição da entidade emitir ou entregar carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais; a utilização de adesivos oficiais em veículos e de vestes talares; emissão de formulários, carimbos e papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes; bem como documentos típicos de processos judiciais, sob pena de multa em R$ 200.000,00.