Introdução
1ª Seção - DIREITOS BÁSICOS (COMPETÊNCIA, POLÍTICA GERAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
1.1. Competência para legislar sobre pessoas portadoras de deficiência
1.2. Responsabilidade por assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência
1.3. Políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência
1.4. Prioridade de atendimento
1.5. Assistência social
1.6. Serviço voluntário