Introdução
1ª Seção - DIREITOS BÁSICOS (COMPETÊNCIA, POLÍTICA GERAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Apêndice nº 1
1. Resolução da ONU nº 2.542/75 – Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
2. Declaração de Direitos do Deficiente Mental – ONU, 20/12/1971
3. Resolução da ONU nº 37/52, de 03/12/1982 – Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência
4. Resolução ONU nº 29, de 05/03/1993 – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
5. Declaração de Manágua – 03/12/1993
6. Carta para o Terceiro Milênio – 09/09/1999
7. Declaração de Washington – 21/09/1999
8. Declaração de Pequim – 12/03/2000
9. Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão – 05/06/2001
10. Declaração de Madri – 23/03/2002
11. Declaração de Caracas – 18/10/2002
12. Declaração de Saporo – 18/10/2002
13. Declaração de Cave Hill – 29/01/2003
14. Declaração de Quito – 11/04/2003
15. Convênção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – 06/12/2006
16. Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual - CANADA, MONTREAL, 06/10/2004