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Legislação

LEGISLAÇÃO SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3ª Seção - SAÚDE

3.1. Direito ao atendimento à saúde

3.2. Cuidados preventivos de deficiências

3.3. Outras providências quanto à saúde

3.4. Servidores portadores de deficiência

3.5. Atendimento educacional no Sistema Único de Saúde no Distrito Federal

3.6. Direito à acompanhante em hospitais do Sistema Único de Saúde

3.7. Condições especiais para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as instituições que atendam Portadores de Necessidades Especiais

 

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