4ª Seção - TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.1. Emprego, salário, renda e condições de trabalho
4.2. Servidores públicos portadores de deficiência
4.3. Habilitação e reabilitação para o trabalho
4.5. Benefícios especiais
4.6. Servidores públicos responsáveis por portadores de deficiência
4.7. Estímulo à empregabilidade
4.8. Trabalho de presos portadores de deficiência