| início | voltar |

4ª Seção - TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.8. Trabalho de presos portadores de deficiência

4.8.1. Legislação Ordinária e Atos Administrativos (União)

Lei n.º 7.210, de 11/07/1984 - art. 32, § 3º, art. 204 - Institui a Lei de Execução Penal