5ª Seção – ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO
5.1. Direito a condições adequadas de acessibilidade e locomoção
5.2. Adaptação de logradouros e edifícios de uso público
5.3. Facilidade para utilização de transporte coletivo
5.4. Condução de veículos automotores
5.5. Vagas especiais em estacionamentos
5.6. Condições especiais para aquisição de carros adaptados
5.7. Sinais sonoros em vias públicas
5.8. Serviço de Táxi