6ª Seção - OUTROS TÓPICOS
6.12. Inventário, Partilha
6.12.1. Legislação Ordinária e Atos Administrativos (União)
Lei n. 11.441, de 04/01/207 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa