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BRASÍLIA (PR) – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou até o dia 30 de abril, às 18h, a consulta pública que trata do acesso ao transporte aéreo de Passageiros que necessitam de assistência especial. A consulta pública visa colher subsídios para edição de norma que substituirá a IAC 2508-0796, de 1º. de julho de 1996.
A prorrogação foi solicitada pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, CORDE, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e pelo Ministério Público Federal por não ter havido ampla divulgação sobre a consulta pública e pelo sítio da ANAC não ser acessível.
A proposta de resolução está disponível para acesso dos interessados ao texto no sítio da ANAC. (http://www.anac.gov.br/arquivos/pdf/Resolucao_2303.pdf). As manifestações e contribuições sobre o texto deverão ser dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: consultapublica.sie@anac.gov.br
Fonte. www.presidencia.gov.br/sedh
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